processo administrativo

Processo Administrativo
1. Conceito
O tema, processo administrativo, tem demasiada amplitude e consideração, não só para o Direito Administrativo como para os demais setores da ordem jurídica.
Primeiramente, vamos à distinção de processo e procedimento administrativo. Uma vez que o processo administrativo “constitui uma sessão formal de atos realizados por previsão legal ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos”¹1, tem como função dar sustentação à edição do ato administrativo. Enquanto o procedimento administrativo “é o modo pelo qual o processo anda, ou maneira de se encadearem os seus atos, o rito a forma pelos quais os atos são realizados.”²
A doutrina processual concretiza a distinção, mas os Administradores empregam as expressões de forma acrítica.
2. Fontes do Processo Administrativo
Para a fundamentação do processo administrativo, alguns preceitos servem como fonte. Dentre eles, a mais importante é a Constituição Federal, estabelecendo as bases do Direito Administrativo. Algumas leis federais enfrentam este assunto, como a Lei nº 9.784/99 e a 8.112/90, que abrangem especificamente o regime jurídico dos servidores, o chamado processo administrativo disciplinar. Também são considerados os atos normativos, os regulamentos, os princípios gerais e os princípios próprios do direito administrativo.
Com a ausência de codificação do Direito Administrativo, há um obstáculo para a doutrina e a jurisprudência. Porém, para suprir tal carência legislativa, são aplicados os Código Civil e o Processo Civil, assim com Código Penal e o Processo Penal.
3. Objetos e Obrigatoriedade
Recordando que o Administrador Público exerce função pública, ou seja, atividades em nome e no interesse do povo, o legítimo titular do direito, motivo pelo qual há inúmeras finalidades para o processo.
Desta forma, o agente público exerce sua função por um determinado espaço de tempo, e depois se desliga, seja através da aposentadoria,