Procedimentos Aduaneiros

Procedimentos e Formulários Aduaneiros de Importação e Exportação
Desembaraço Aduaneiro
Os maiores problemas do comércio exterior ocorrem por falta de planejamento, conhecimento de normas internacionais, legislação e procedimentos aduaneiros.
Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias
O desembaraço aduaneiro tem por finalidade verificar a exatidão dos documentos quanto aos dados declarados pelo exportador ou importador em relação à mercadoria exportada ou importada, conforme legislação vigente, com vistas a sua perfeita execução. Em virtude do desembaraço é autorizada a saída da mercadoria para o exterior, no caso de exportação, ou a entrega da mercadoria ao importador, no caso de importação.
O desembaraço aduaneiro é processado com base em declaração formulada pelo exportador ou importador via sistema Siscomex. No caso da importação, mediante a imputação dados no sistema, os tributos serão apurados, quando for o caso, alimentando os controles administrativos e o controle cambial das operações de comércio exterior.
A maioria das mercadorias exportadas ou importadas é submetida ao desembaraço aduaneiro comum, de exportação ou importação, entretanto, em algumas situações, o interessado pode optar pelo desembaraço aduaneiro simplificado.

Despacho Aduaneiro de Importação
O despacho aduaneiro de importação é dividido, basicamente, em duas categorias: o despacho para consumo; e o despacho para admissão em regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.
• O despacho para consumo: ocorre quando as mercadorias ingressadas no país forem destinadas ao uso, pelo aparelho produtivo nacional, como insumos, matérias-primas, bens de produção e produtos intermediários, bem como quando forem destinadas ao consumo próprio e à revenda. O despacho para consumo visa, portanto, a nacionalização da mercadoria importada e a ele se aplica o regime comum de importação.
• O despacho para admissão: em regimes aduaneiros especiais ou aplicados em áreas especiais tem por objetivo