PROCEDIMENTO DE SUSPENS O do Direito de Dirigir 4

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Eu XXXXXXXXXXXXXX, RG – XXXXXXXX, CPF – XXXXXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXX , nº. XXXX, Cep- XXXXXX, Bairro XXXXX, Rio de Janeiro - RJ , Proprietário do veículo - placa: XXX 6985, marca GM, modelo ASTRA GL Cor - VERMELHA , espécie PASSAGEIRO, tipo – AUTOMOVEL, categoria -PARTICULAR, de acordo com notificações em anexo.

Vem, respeitosamente,

Interpor Recurso

Com base no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por cópia.
II- Por conseqüência das presentes infrações relacionadas ao "Código de Trânsito” (Art. 184 inc. II e Art 181 inc. XVII) conforme copia em anexo.
Assim, conforme as cópias anexadas ao presente Recurso, é a seguinte a situação relativamente ao Auto de Infração de Trânsito relacionado na NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CNH agora recebida, e da que se recorre:

III - Os autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (184 inc. II) 5 (cinco) pontos – Placa LCW 6985 – na ocasião não chegou em tempo hábil ao conhecimento do recorrente. Fica desde já requerido que a Autoridade ou Estadual de trânsito traga para o Expediente ou Processo a ser formado com este Recurso as provas de que a ora o Recorrente tenha sido devidamente notificada, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº829, DE 04/03/97 do CONTRAN, ARTIGO 1º, Inciso I, II, e parágrafo único do artigo 5º (evidentemente essa Resolução foi recepcionada pelo novo CTB, como atestam os livros atuais de legislação de trânsito pós-CTB), e a fim de que o Recorrente não sofra cerceamento no seu direito de ampla defesa, assegurado pela Constituição do Brasil (artigo 5º, Inciso LV).
Como já relatado os direitos Constitucionais a garantidos a qualquer cidadão, explanar-se-á as situações fáticas e de direito, que