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PROC. Nº TST-RODC-78/2003-000-15-00.3

fls.3

PROC. Nº TST-RODC-78/2003-000-15-00.3

A C Ó R D Ã O (Ac. SDC) BP/ce
RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de Recurso Ordinário, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proposta, desatendendo ao requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, inc. II, do CPC, atraindo, portanto, a incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso Ordinário de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº TST-RODC-78/2003-000-15-00.3 , em que é Recorrente SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COMERCIAL DE CARGAS NO VALE DO PARAÍBA - SINDIVAPA e são Recorridos FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO NO COMÉRCIO DE CAFÉ EM GERAL E AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZÉNS EM GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ANEXOS DO VALE DO PARAÍBA.
A Federação dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, Auxiliares de Administração no Comércio de Café em Geral e Auxiliares na Administração de Armazéns em Geral do Estado de São Paulo, em 24/1/2003, ajuizou DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA contra o Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Cargas no Vale do Paraíba - SINDIVAPA, objetivando estabelecer as condições de trabalho definidas às fls. 4/23 dos autos . O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, mediante acórdão de fls. 394/402, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam da Federação Suscitante, ao fundamento de que a representação sindical da categoria profissional é de outra entidade e em face da ausência de realização de assembléias múltiplas. Destacou, ainda, a falta de interesse processual, uma vez vigente norma coletiva para o mesmo