Princípios da administração pública

SEMINÁRIO TEMÁTICO III – MÓDULO IV – ANO II

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA X CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO

LAIZA GOMES PEREIRA

ARAÇUAÍ - MG
NOVEMBRO/2011
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.............................................................................................................................03

2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA X CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO........................................................................................................05
2.1 O Controle Jurisdicional ou Judiciário da Administração Pública...............................................10
2.2 Instrumentos do Controle Jurisdicional........................................................................................12

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................................................................15

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........................................................................................18

1. INTRODUÇÃO

Na Administração Pública, os princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei, procurando eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Alguns dos princípios que normatizam a Administração Pública Brasileira estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal, são eles: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; outros existem, mas não constam no rol do artigo 37 como: Principio da Isonomia, Principio da Supremacia, Principio da Proporcionalidade, Principio da Finalidade e Principio da Motivação. Uma observação a ser considerada é que tanto os Estados, Municípios e o Distrito Federal têm a