Principios penais constitucionais

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INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CURSO DIREITO







4º SEMESTRE - 2011







PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS


















São Paulo, 03 de Outubro de 2011





PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS

Os princípios constitucionais penais estão inseridos em nossa Constituição Federal (Título II, Dos Direitos e GarantiasFundamentais, Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), artigo 5º, incisos XXXIX, XL, XLVI, XLVII, XLVIII, XLV.


Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IncisoXXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Temos aqui o princípio da legalidade, o qual certifica que somente a lei em seu sentido estrito e elaborada nos moldes determinados pela CF pode estatuir o que é crime, definindo todos os seus elementos e indicar a pena cabível.

Isto quer dizer que não se fala na existência de crime se não houver uma leidefinindo-o como tal. A lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção.

Em outras palavras, alguém só poderá ser punido, se anteriormente ao fato praticado existir lei que o considere como crime, ainda que o fato seja imoral, anti-social ou danoso não haverá possibilidade de punir o autor.

Cumpre ressaltar que é vedado ao legisladorutilizar-se de decretos, medidas provisórias ou outras formas legislativas para incriminar condutas.


O princípio da legalidade possui quatro funções fundamentais:


proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla poena sine lege praevia) – Principio da Anterioridade ou da Irretroatividade da lei Penal:


Para um crime ser considerado, a sua definição legal e a sua previsão depena hão de ser cominada anteriormente ao fato delituoso. Desta forma, uma pessoa só pode ser punida, se na época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito.


proibir a criação de crimes e penas pelos costumes (nullum crimen nulla poena sine lege scripta):


Isto quer dizer que a lei penal tem que ser escrita, ter previsão no ordenamento jurídico Pátrio esomente ela, em sentido formal, pode descrever condutas criminosas.


proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas (nullum crimen nulla poena sine lege stricta): É vedado a analogia in mallam partem, ou seja, não é permitido o agravamento de pena em pressupostas hipóteses que não são abrangidas pela lei.
proibir incriminações vagas e indeterminadas (nullum crimennulla poena sine lege certa):


A lei deve ser taxativa, a definição precisa da conduta proibida ou imposta não pode apresentar conceitos vagos ou imprecisos.

Inciso XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Em reforço ao princípio da legalidade, esse inciso diz que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. A regra constitucional, portanto, é a dairretroatividade da lei penal; a exceção é a retroatividade, desde que seja para beneficiar o agente. Com essa vertente do princípio da legalidade tem-se a certeza de que ninguém será punido por um fato que, ao tempo da ação ou da omissão, era tido como um indiferente penal, haja vista a inexistência de qualquer lei penal incriminando-o.


XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo aobrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

É o chamado princípio da personalidade da pena, também conhecido como princípio da pessoalidade ou princípio da responsabilidade pessoal. Dessa maneira, de acordo com o mandamento constitucional, a pena não...
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