Principios do artigo 1920 - alimento

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2188 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Características
Os alimentos possuem várias características, destacaremos algumas.

2.3.1 Direito personalíssimo.
O direito personalíssimo fala que o direito de receber alimentos é somente do alimentado, não podendo repassá-lo para outra pessoa.

Fabiana Marion Spengler (2002 p. 24) nos fala que:
O direito de recebimento de alimentos é personalíssimo no sentido de que não pode serrepassado a outrem, seja através de negócio, seja de outro acontecimento jurídico. É assim considerado por tratar-se de uma das formas de garantir o direito á vida, assegurado constitucionalmente, e que não pode faltar ao cidadão o necessário á manutenção de sua existência, tanto concernente a alimentação, quanto em relação á saúde, educação e lazer.

Portanto somente o alimentado pode receber a pensãoalimentícia a qual deverá atender suas necessidades fundamentais e somente o alimentante pode efetuar o pagamento da pensão alimentícia.


2.3.2 Irrenunciabilidade.
O direito a alimentos é irrenunciável, o alimentado não pode renunciar ao direito de receber alimentos, pois predomina o interesse público nessa relação.

Para Fabiana Marion Spengler (2002 p. 25)
Tal irrenunciabilidade édecorrente do fato de que, sendo o direito a alimento pessoalíssimo, é tutelado pelo Estado, predominando o interesse público, que não permite sejam agravados seus encargos com o sustento de pessoas necessitadas, quando poderiam obter auxílio daqueles a quem a lei determina que o prestem.

No entanto, há de se observar que, de acordo com o mesmo artigo mencionado anteriormente, o que é irrenunciávelé o direito aos alimentos, não o seu exercício. Assim, pode a pessoa possuir verba alimentar ajustada judicialmente, e deixando de exercer seu direito, não recebê-la e não executar o débito existente favorável a si, em caso de inadimplemento do devedor.

O artigo 1707 do Código Civil fala que pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivocrédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Desse modo toda e qualquer declaração do alimentado que renuncie ao seu direito a alimentos é inválida.

Orlando Gomes apud Yussef Said Cahali (2006 p. 47) fala que O que ninguém pode fazer é renunciar a alimentos futuros, a que faça jus, mas aos alimentos devidos e não prestados o alimentando pode renunciar, pois lhe é permitido expressamentedeixar de exercer o direito a alimentos; a renúncia posterior é,
portanto, válida.


Já Yussef Said Cahali (2006 p.47) fala

Não é válida declaração segundo a qual um filho vem a desistir de pleitear alimentos contra o pai; embora necessitado, pode o filho deixar de pedir alimentos, mas não se admite renuncie ele tal direito. Portanto um filho não pode renunciar ao direito de pedir alimentosaos pais, pois este é um direito irrenunciável que os filhos têm.

2.3.3 Impenhorabilidade.
Nos alimentos vige também o princípio da impenhorabilidade, que fala que a pensão alimentícia não pode ser penhorada.

Fabiana Marion Spengler (2002 p. 26) fala que a impenhorabilidade:
Também por ser direito personalíssimo, o direito a alimentos é impenhorável, uma vez que, em sendo penhoradas asparcelas alimentares, estar-se-ia privando o alimentando do direito á sobrevivência.
O princípio da impenhorabilidade não permite que a pensão alimentícia seja penhorada, pois mudaria o verdadeiro significado que a pensão possui, levando em consideração que a pensão é uma obrigação que visa assegurar a subsistência do alimentado.


2.3.4 Intransmissibilidade.
O direito a alimentos éintransmissível, não podendo os sucessores pedir alimentos em nome do alimentado, isso porque os alimentos são destinados para a sobrevivência digna do alimentado.

Para Fabiana Marion Spengler (2002 p 27)
Tal interpretação, dá–se justamente em função do caráter personalíssimo de que se revestem os alimentos, uma vez que tanto o direito de recebê–los, quanto o dever de presta–los não ultrapassa a...
tracking img