Principios Dierito Penal

Páginas: 6 (1388 palavras) Publicado: 3 de dezembro de 2013
PRINCÍPIO DA HUMANIDADE
Veda para o poder punitivo estatal, a aplicação de penas cruéis e infames, como a pena capital e a prisão perpétua, como sanções que venham a atingir a dignidade da pessoa humana.
Tal princípio não só deverá se adequar a aplicação da pena como ao seu cumprimento, recomendando que a execução penal seja adequada a ressocialização dos condenados e não a sua degradação.“A idéia de humanização das penas criminais tem sido uma reivindicação constante no perpassar evolutivo do Direito Penal. Das penas de morte e corporais, passa-se de modo progressivo, às penas privativas de liberdade e destas às penas alternativas (multa, prestação de serviços a comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana)”.

PRINCÍPIO DA LESIVIDADE
Também chamado deprincípio da ofensividade ou da lesividade, nasce com a ocorrência da lesão ou ameaça de lesão a determinado bem jurídico penalmente protegido por lei.
“Na tentativa idônea de homicídio pode não haver dano algum, mas, apesar disso, haverá sempre um ataque ao bem jurídico vida humana”.
Nem tudo o que não é ético ou imoral é protegido pelo Direito Penal. O bem jurídico pode apresentar-se dasmais diferentes formas (vida, integridade física, honra, propriedade, liberdade sexual, etc.).

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL
O princípio em análise possui uma relação bastante próxima com o princípio da insignificância. Nesse último, a conduta formalmente típica, em razão de sua irrelevância, não é considerada materialmente típica. Quando se trata do princípio da adequação social, ao contrário,a conduta em questão é típica, ilícita e culpável.
Contudo, trata-se de um comportamento que já se tornou aceitável, visto que a sociedade já se acostumou com esses fatos. Diante disso, os doutrinadores que defendem o princípio da aceitação social dizem que a aceitação da sociedade faz com que a conduta não configure um ilícito penal.
A existência a aplicação do princípio da adequação social ématéria muito discutida em sede doutrinária. Em virtude da imprecisão e da insegurança do princípio em análise, entendemos que esse princípio deve ser declarado com ressalvas. Expliquemos melhor nossa posição, a partir de um caso concreto.
A rinha de galo é um delito previsto no artigo 32 da Lei n° 9.605/98. Aplicando o princípio da adequação social, sem nenhuma ressalva, ao caso em voga, teríamosque nenhum dos participantes, donos dos animais ou gerenciadores das apostas estaria praticando um ilícito penal. Negando aplicação ao princípio, de forma cabal, todos os que acompanhavam a rinha poderiam responder pelo crime.

PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
A Constituição, ao estabelecer que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, consagrou o princípio da pessoalidade.
Esseprincípio impede a punição por fato alheio, como pode ocorrer, por exemplo, em outros ramos do Direito. Os pais, por exemplo, respondem civilmente pelos atos dos filhos menores.
De acordo com a teoria monista, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, duas pessoas que cometem um mesmo crime em concurso incorrem nas penas do mesmo tipo penal.
Entretanto, a pena de cada um dos agentes poderá (edeverá) ser diferente, pois será individualizada pelo juiz de acordo com as condições do caso concreto.
Assim, o princípio da individualização da pena obriga o julgador a fixar a pena, separadamente, para cada um dos réus, em cada situação específica, observando os parâmetros fornecidos pela lei.

PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE
Cumpre esclarecer que nem toda lesão ou ameaça de lesão sãoproibidos penalmente, e nem tudo é protegido pelo Direito Penal. Tal limita-se a fatos de maior gravidade e de maior importância, com caráter seletivo de ilicitude.
“O Direito Penal não protege todos os bens jurídicos de violações: só os mais importantes. E, dentre estes, não os tutela de todas as lesões: intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo um fragmento dos interesses...
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