Principios da impessoalidade

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Revista
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Artigo
O princípio da proibição da "reformatio in pejus" e seus princípios correlatos
"reformatio in pejus" indireta e "reformatio in melius"
Anne Cristiny dos Reis Henrique
Elaborado em 08/2005.
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RESUMO
            O objeto desta pesquisa é o princípio da proibição da reformatio in pejus eseus princípios correlatos: reformatio in pejus indireta e reformatio in melius. O estudo apresenta, inicialmente, a definição do princípio da proibição da reformatio in pejus, o seu alcance e as justificativas apresentadas pela doutrina para o seu aproveitamento no ordenamento jurídico brasileiro. Aborda-se, outrossim, a possibilidade de sua aplicação em caso de reconhecimento de nulidadesprocessuais desfavoráveis ao réu. Desenvolvem-se comentários ao sub-princípio da reformatio in pejus indireta, no que concerne ao seu conceito, aos aspectos em torno dos quais recaem as discussões na doutrina e na jurisprudência acerca de sua admissibilidade no sistema processual vigente, além de analisar a sua aplicação no procedimento do Tribunal do Júri e em caso de proferimento de sentençasinexistentes. Define-se, também, o sub-princípio da reformatio in melius, destacando-se a divergência existente entre os doutrinadores e os Tribunais Superiores quanto ao manejo do referido postulado no ordenamento processual penal pátrio. Por fim, conclui-se que o direito processual penal brasileiro veda a aplicação da reformatio in pejus e da reformatio in pejus indireta, porém, admite a ocorrência dareformatio in melius.
            Palavras-chave: Reformatio in pejus. Reformatio in pejus indireta. Reformatio in melius.

INTRODUÇÃO
            É de suma importância, antes de se desenvolver um estudo sobre determinado princípio, traçar breves linhas acerca da definição da palavra "princípio". Conceitua Mello apud Pontes Filho:
            ...Princípio é, por definição, mandamento nuclear deum sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico". [01]
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            Os princípios são, portanto, postulados, premissas básicas, que calcam o sistema normativo. O direito processual penal brasileiro é balizado por uma série de postulados próprios – além dos princípios gerais do direito –, a qual norteia toda a dogmática jurídico-processual penal.
            O Código de Processo Penal trouxe, em seu art. 617, um dos seus princípios, qualseja: o princípio da proibição da reformatio in pejus. Deste postulado, decorrem outros dois princípios: o da reformatio in pejus indireta e o da reformatio in melius, os quais têm propiciado aguerridos debates no mundo jurídico, havendo uma divergência na doutrina e na jurisprudência, mormente quando diz respeito à sua admissibilidade.
            Desta forma, no decorrer deste estudo, sãorespondidos os seguintes questionamentos: (1) É possível ocorrer reformatio in pejus indireta e reformatio in melius no ordenamento processual brasileiro?; (2) Qual o posicionamento da doutrina e da jurisprudência?
            O tema foi escolhido diante da sua importância dentro dos novos rumos a que se tem dado ao sistema processualista brasileiro. Várias reformas foram e continuam sendo...
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