PRINCIPIOS DA ADMINISTRA O P BLICA

PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios são norteadores o direito, isto é, são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, embasando e apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Na Administração Pública temos os princípios expressos na constituição que são osue apesar de não expressos estão presentes ali. Primeiramente irei abordar os princípios explícitos, os princípios expressos na Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) O Princípio da Legalidade que é considerado o mais importante princípio da Administração Pública decorre imediatamente do expresso na Constituição Federal em seu Art. 5º, II que dispõe:
Art. 5º II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Assim, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, tendo como objetivo combater o poder arbitrário do Estado. Todos os atos do Estados devem estar em conformidade com a lei, conforme preconiza Hely Lopes Meirelles:
"A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso" O principio da Impessoalidade traz uma segurança jurídica porque assegura que ás decisões tomadas pela administração pública procurarão sempre visar o Interesse Público, garantindo o direito de todos, deixando vetado