ação popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, ES-TADO X

JOÃO PAULO DE TAL, brasileiro, casado, maior, professor de Direito da universidade pública desta capital, usuário do sistema de transporte pú-blico, cidadão em pleno gozo dos direitos políticos, portador da cédula de identidade n...., CPF n° ..., Título Eleitoral n...., residente e domiciliado à..., CEP: ..., por seu advogado infra-assinado (mandato anexo), com escri-tório profissional sito à ..., que indica para recebimento das comunicações judiciais pertinentes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIII da Constituição Federal e Lei n° 4.717/1965, ajuizar
AÇÃO POPULAR

com pedido liminar de antecipação de tutela

contra o Estado X, a pessoa do Secretário de Estado de Transportes, e a empresa de transportes Y, que deverão ser citados, respectivamente, os dois primeiros na sede da administração estadual, no endereço ..., CEP ..., sendo o Estado na pessoa do Procurador-Geral do Estado, pessoalmente em relação ao Secretário de Estado e, no endereço tal, a empresa de transportes, na pes-soa do proprietário, gerente, ou preposto, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I–DOS FUNDAMENTOS DE FATO

O Secretário de Transportes do Estado e a empresa de transportes coleti-vos Y, pessoa jurídica de direito privado com sede nesta unidade da federação, celebraram, em 5/3/1987, em nome do Estado, contrato de permissão de serviço público de transporte coletivo intermunicipal em face de todos os municípios desta unidade federada, com prazo de 20 anos, prorrogáveis por mais 20 anos.

No dia 4/3/2007, depois de negociação entre as partes e da inclusão de cláusulas contratuais favoráveis ao contratado, foi firmada a renovação do citado contrato por mais 20 anos, mediante termo aditivo.

Ocorre que o contrato original e a sua renovação foram feitos sem lici-tação, muito embora a nova ordem