Principios constitucionais do direito previdenciario

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PRINCÎPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PREVIDENCIËRIO INTRODUÇÕO Os princípios são orient adores do direit o, t ant o na elaboração das normas como na aplicação dest as. A rigor, há dist inção em t ermos de est rut ura mat erial ent re regra e princípio. Na primeira, exist e uma hipót ese de fat o e uma conseqüência, vê-se a sit uação de fat o e aplica-se a conseqüência. Isso não ocorre com osprincípios; est es são paut as de valor (a igualdade, a dignidade da pessoa humana, a moralidade são valores) e est as paut as de valor irão nort ear o legislador e o aplicador do direit o. Assim, o princípio não remet e a nenhuma sit uação mat erial específica, ele remet e a paut as de valores. Na regra, ocorre um elevado grau de det erminação mat erial e precisão de sent ido enquant o os princípiossão abert os e indet erminados. Out ra dist inção ent re regra e princípio é com relação à int erpret ação, pois é possível se int erpret a a regra e não há int erpret ação nos princípios, est es se concret izam por meio da ação do legislador e da ação do Poder Judiciário. A Const it uição Federal de 1988, em seu art . 194, parágrafo único, det ermina que cabe ao Poder Público organizar aSeguridade Social, est abelecendo os princípios const it ucionais que a regem. Os princípios const it ucionais previdenciários, num t ot al de oit os (set e previst os nos incisos do parágrafo único do art igo 194 e um no art igo 195, parágrafo 5◙ são paut as de valores consagradas na ) Cart a Polít ica referent es à Seguridade Social, são eles: Art . 194, parágrafo único. (...) I— universalidade dacobert ura e do at endiment o; II — uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III — selet ividade e dist ribut ividade na prest ação dos benefícios e serviços; IV — irredut ibilidade do valor dos benefícios; V— equidade na forma de part icipação no cust eio; VI — diversidade da base de financiament o; VII — carát er democrát ico e descent ralizado daadminist ração, mediant e gest ão quadripart it e, com part icipação dos t rabalhadores, dos empregadores, dos aposent ados e do Governo nos órgãos colegiados. Art . 195. (...) § 5◙ Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, maj orado ou est endido sem a correspondent e font e de . cust eio t ot al. Est ando os princípios previst os na Const it uição federal, se o que est iverabaixo dela f erir esses princípios const it ucionalment e previst os, esse algo pode/ deve ser declarado inconst it ucional aqueles t êm plena ef icácia. Det alhar-se-á, agora, os princípios const it ucionais da Seguridade Social. I) UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO Quer dizer a universalidade ampla prot eção, dest a maneira, a Seguridade Social deve dar prot eção de cobert ura e de atendiment o, devendo ela, conforme det erminação do const it uint e de 1988, cobrir t odos os event os que causem est ado de necessidade, como por exemplo, a idade avançada, mort e, invalidez, deficiência física, mat ernidade et c. Por est e principio, ent ão, cabe à Seguridade Social at ender a t odas as pessoas necessit adas e cobrir t odas as cont ingências sociais, como afirma o ProfessorSérgio Pint o Mart ins : ” t odos os resident es no país farão j us a seus benefícios, não devendo exist ir dist inções (...)‘ . A universalidade de at endiment o refere-se aos suj eit os prot egidos (universalidade subj et iva), ou sej a, t odas as pessoas em est ado de necessidade devem ser at endidas pela Seguridade Social. Já a universalidade de cobert ura diz respeit o às cont ingências cobert as(universalidade obj et iva), ela significa cobrir t odos os event os que causem est ado de necessidade e é obj et iva porque diz respeit o a fat os que deverão ser cobert os pela Seguridade Social. Na Assist ência Social, essa universalidade obj et iva/ subj et iva não t erá muit o problema porque não há limit ação de acesso à Seguridade Social, logicament e que essa limit ação sempre vai exist...
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