Fator previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE _______________ - ____________

josé, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n. 00.000.000-0 e inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua ________________, n. _________, Bairro ___________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos (Procuração anexa), propor a presente:

AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Autarquia Previdenciária com sede nesta cidade à ________________, n. _________, Bairro ___________, pelos motivos fáticos e de direito que expostos a seguir.

PRELIMINARMENTE

1- O Requerente requer lhes sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue em anexo. Invoca para tanto as benesses da Lei n. 1.060/50.

DOS FATOS

2- O Requerente é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, percebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. _________, com data de concessão em 25 de agosto de 2000.

3- Como se sabe, observados os moldes legais (atuais) que determinavam - e determinam - a forma em que se dará o cálculo de sua Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição (aos 35 anos de tempo de contribuição se homem ou 30 anos se mulher), a aposentação do Requerente foi calculada da seguinte forma:

a- Apuração do salário-de-benefício (SB), nos moldes do artigo 29, inciso I da Lei 8.213/91; com aplicação do fator previdenciário (fórmula matemática que leva em consideração os fatores idade, expectativa de sobrevida e tempo de contribuição previdenciária do segurado) na forma da Lei 9.876/99 e artigo 29, parágrafos 7º e 8º da Lei