FACULDADE DE CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DARWIN –
FACETED EM CONVÊNIO COM CPEX-MT – CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DE MATO GROSSO
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO



O PRINCIPIO DA EFICIENCIAMARILUCE CONCEIÇAO DA MATA







TRABALHO DA DISCIPLINA DE ORÇAMENTO PÚBLICO E EMENDAS PARLAMENTARES









orientador: FERNANDO DE ALMEIDA









CUIABÁ – mt
2013PRINCIPIO DA EFICIENCIA

Eficiência é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da funçãoadministrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seusmembros.

Temos a partir de Emenda 19/98, alguns artigos incluídos na Constituição Federal tais como: art. 39, § 2º- a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação eo aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entreos entes federados; art. 41, §1º, III- O servidor público estável só perderá o cargo: III mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampladefesa; art. 41, § 4º- como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

O princípio da eficiência apesar dese encontrar entre os princípios elencados na Constituição Federal não deve ser aplicado de forma absoluta. Ao lado da eficiência deve ser sempre obedecida o princípio da legalidade, pois, não sejustificaria medidas ilegais com o objetivo de alcançar eficácia do ato administrativo, significa dizer que a eficiência é princípio que deve respeitar aos demais impostos à Administração, não podendo... [continua]

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(2013, 09). principio da eficiencia. TrabalhosFeitos.com. Retirado 09, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Principio-Da-Eficiencia/39015856.html

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"principio da eficiencia" TrabalhosFeitos.com. 09 2013. 2013. 09 2013 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Principio-Da-Eficiencia/39015856.html>.

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"principio da eficiencia." TrabalhosFeitos.com. 09, 2013. Acessado 09, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Principio-Da-Eficiencia/39015856.html.