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|AFRICAN UNION |[pic] |UNION AFRICAINE |
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| | |UNIÃO AFRICANA |
|Addis Ababa, ETHIOPIA P. O. Box 3243 Telephone : 517 700Fax : 517844 website: www. africa-union.org |


CONFERÊNCIA DOS MINISTROS

AFRICANOS RESPONSÁVEIS PELO
TRANSPORTE AÉREO

Segunda Sessão Ordinária

15 – 19 de Maio de 2006
Libreville, República do Gabão



AU/EXP/AT/RES. 1 (II)






RESOLUÇÃO DE LIBREVILLE SOBRE A


PROTECÇÃO AÉREA EM ÁFRICARESOLUÇÃO DE LIBREVILLE SOBRE A PROTECÇÃO AÉREA EM ÁFRICA



Nós, Ministros Africanos responsáveis pelo Transporte Aéreo, reunidos em Libreville (República do Gabão), aos 18 e 19 de Maio de 2006, por ocasião da Segunda Conferência da União Africana sobre as Questões da Protecção e da Segurança da Aviação Civil em África;

Visto o Tratado de criação da ComunidadeEconómica Africana, assinado em Abuja, Nigéria, em Junho de 1991;

Visto o Acto Constitutivo da União Africana adoptado a 11 de Julho de 2000, em Lomé, Togo, nomeadamente nos seus Artigos 14º, 15º e 16º, que conferem à Comissão da União Africana a missão de coordenação nos sectores dos Transportes, Comunicações e Turismo;

Considerando a Decisão da Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo daOUA, realziada em Julho de 2001, em Lusaka, Zâmbia, relativa à criação da Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD), como Quadro para o desenvolvimento da África;

Considerando os desafios decorrentes da globalização da economia e da necessidade para a África implementar, de forma completa e efectiva, a Decisão de Yamoussoukro de 1999, sobre a liberalização dos mercados doTransporte Aéreo em África, que entrou em vigor em Agosto de 2002;

Considerando a importância da segurança no desenvolvimento da indústria do Transporte Aéreo a nível mundial e particularmente em África;

Conscientes da necessidade para a África dispor de uma política comum externa do Transporte Aéreo para as Negociações com terceiros;

Depois de analisar o Relatório da Reunião de Peritos cujostrabalhos tiveram lugar em Libreville, Gabão, de 15 a 17 de Maio de 2006;

Preocupados com:

1. a degradação da situação da segurança do Transporte Aéreo em África;


2. a insuficiência na qualidade e quantidade dos recuros humanos capazes de garantir a segurança do Transporte Aéreo em África;

3. a insuficiência dos recursos financeiros;



4. o atrasoregistado na implementação da Decisão de Yamoussoukro;


Recordamos :


1. a importância do transporte aéreo no desenvolvimento económico do continente permitindo, em particular, o crescimento do fluxo entre as populações e a diversificação das economias africanas e a criação de riquezas por intermédio das diversas trocas que facilita;


2. o papel essencial deliderança, de coordenação, de harmonização, de facilitação e de advocacia na realização das infra-estruturas económicas para o desenvolvimento da África que cabe à Comissão da União Africana;

3. a necessidade de reforçar a Comissão Africana da Aviação Civil, instituição especializada da União Africana na vanguarda do desenvolvimento da indústria do transporte aéreo em África;

4. o...
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