PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES

SUMÁRIO

1 - INTRODUÇÃO

A Lei n° 11.638, de 28 de dezembro de 2007, publicada na mesma data no DOU – Edição extra, instituiu várias modificações nos padrões de contabilidade até então vigentes no país. Alterou e revogou dispositivos da Lei n° 6.404/76 e da Lei nº 6.385/76, estabelecendo nova disciplina relativamente a elaboração e divulgação de demonstrações contábeis pelas sociedades por ações, estendendo-a as sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações.
Foram introduzidas as mais recentes conquistas e normativas em matéria contábil de países mais desenvolvidos, incorporando-as à realidade jurídica e econômica do país, além de aperfeiçoar inúmeras disposições e institutos já contemplados na legislação anterior, e consagrar as melhores práticas de governança corporativa.

2 - PROMULGAÇÃO DAS LEIS Nº 11.638/07 E 11.941/09 (MP 449/08) E A INDEPENDÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA.
Fipecafi – página 20; 21
NA sétima edição do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, quase que implorávamos pela aprovação, pelo Congresso Nacional, do então Projeto de Lei nº 3.741/00. A Comissão Consultiva de Normas Contábeis havia ajudado a CVM a preparar um Projeto de Lei em 1999, que foi entregue ao Ministro da Fazenda da época, Pedro Malan (hoje membro do board da Fundação IASC – que supervisiona e provê recursos ao IASB!) o Poder Executivo enviou esse projeto ao Congresso em 2000, quando recebeu essa identificação de Projeto de Lei nº 3.741/00. Somente nos últimos dias de 2007, após pressão que se iniciara com o então Ministro da Fazenda Antônio Palocci e se seguiu com o empenho no novo Ministro Guido Mantega, conseguiu-se a aprovação da Lei nº 11.638/07, a partir daquele projeto.
Essa Lei, alterando a de nº 6.404/76, a Lei das S.A, foi a grande mudança que propiciou condições para a convergência às normas internacionais de