Principais alterações ao código do trabalho

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO
12 de Dezembro de 2008

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO

Agosto de

2012

Leis n.os 23/2012, de 25 de junho e 47/2012, de 29 de agosto

TRABALHO DE MENORES
 Requisitos de admissão de menor a prestar trabalho no tocante à escolaridade obrigatória: - concluído a escolaridade obrigatória.

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO
TRABALHO DE MENORES

12 de Dezembro de 2008

 Requisitos de admissão de menor a prestar trabalho no tocante à escolaridade obrigatória: - concluído a escolaridade obrigatória, ou - esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação.

Regime anterior

Atual regime

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO DE MUITO CURTA DURAÇÃO
 Prazo inicial de 1 semana  60 dias, no mesmo ano civil, de duração total do contrato com mesmo empregador no mesmo ano civil

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO DE MUITO CURTA DURAÇÃO

 Prazo inicial de 15 dias  70 dias, no mesmo ano civil, de duração total do contrato com mesmo empregador

CONTRATO DE TRABALHO EM COMISSÃO DE SERVIÇO
 Por IRCT este regime pode ser aplicado a funções cuja natureza suponha especial relação de confiança em relação ao titular dos cargos

CONTRATO DE TRABALHO EM COMISSÃO DE SERVIÇO

 Por IRCT este regime pode ser aplicado também a funções de chefia  É aplicável ao exercício de novas funções de chefia com início após a entrada em vigor do presente diploma

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO

Lei n.º 23/2012, de 25 de junho

TÍTULO DE HORAS BANCO DA APRESENTAÇÃO
BANCO DE HORAS 1) Individual
 Por IRCT o PNT pode ser aumentado até 4 horas, sujeito ao limite de 60 horas semanais e 200 anuais

12 de Dezembro de 2008
 Por acordo entre o empregador e trabalhador o PNT pode ser aumentado até 2 horas, sujeito ao limite de 50 horas semanais e 150 anuais 2) Grupal  O IRCT pode prever que por decisão do empregador possa ser criado 1 banco de

Regime anterior

Atual regime

 O IRCT deve prever o modo de compensação