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1º BLOCO ......................................................................................................................................................................................2
I.

Estudo do Decreto n.º 1.655/95 ..........................................................................................................................................2

2º BLOCO ......................................................................................................................................................................................4
I.

Decreto 1.665/95 - Identidade Funcional ............................................................................................................................4

3º BLOCO ......................................................................................................................................................................................6
I.

Disposições Constitucionais - Decreto n.º 6.061/67 ............................................................................................................6

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I.

ESTUDO DO DECRETO N.º 1.655/95

A Polícia Rodoviária Federal foi disciplinada no Decreto n.º 1.655/95, o qual definiu as competências da Polícia
Rodoviária Federal.
CARACTERÍSTICAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
I. Permanente;
II. Integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça;
III. Policiar as Rodovias Federais.
COMPETÊNCIAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
As competências da Polícia Rodoviária Federal estão delineados no artigo 1º do Decreto n.º 1.655/95, devendo ser dada especial atenção ao que fora disposto no texto legal. Abaixo seguem elencadas as competências definidas pelo texto legal.