Previsões de lei para o trabalho do menor, da mulher e do monor aprendiz

Introdução
1. O trabalho do menor
Num universo de 75,7 milhões de brasileiros, integrando a força produtiva, 5,4 milhões são crianças, entre 05 e 17 anos, representando o percentual de 7,2%. Desse total, um milhão de crianças e adolescentes trabalham e não estudam, 4,4 milhões restantes fazem jornada dupla, trabalhando e frequentando a escola. Destaque para o dado impressionante: 296 mil são muito pequenas, com idades de 05 a 09 anos. Quase 190 mil delas estão no nordeste. Há ainda, 1,9 milhão de trabalhadores de 10 a 14 anos; de 15 anos, e, 2,3 milhões, de 16 a 17 anos.
Ora, segundo o critério visado pelo ECA, considera-se criança a pessoa de 0 a 12 anos de idade completa, e adolescente, aquela, entre 12 e 18 anos. Portanto, de acordo com a Constituição Federal e a CLT, somente está autorizado o trabalho do adolescente, a partir dos16 anos, que se situa entre 12 anos de idade até os 18 anos. Portanto, a partir dessas pontuações, não se pode mais falar em trabalho infantil. A nominação, pois, simplesmente de trabalho infantil está configurada uma falha técnico-jurídica, sendo adequado então referir-se à ilegalidade do trabalho infantil ou à exploração, ou violência do trabalho da criança e do adolescente, entre 12 e 16 anos.
Cabe indicar o conceito de criança, que, de acordo com vernáculo é o ser humano que começa a ser criado. E o de adolescência, que se entendo como período que sucede a infância, iniciando-se com puberdade e acabando na maioridade, que no Brasil, segundo o atual Código Civil, situa-se nos 18 anos. Ambas as faixas etárias estão incluídas dentro do Sistema Jurídico de tutela, cuja origem latina provém de tueri e que significa proteger.
1.1 O trabalho da mulher
O trabalho da mulher sempre foi cercado de especificidades, em virtude do tratamento e do papel desempenhado por estar na sociedade ao longo dos séculos. Em virtude disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-lei nº 5.452/1943 trouxe um capítulo (Capítulo III, no Título