Previdencia social

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Introdução
A previdência social é um segmento da seguridade social destinado a estabelecer um sistema de proteção social mediante contribuição, que objetiva proporcionar meios de subsistência ao segurado e sua família quando necessário.
Diferentemente da assistência social não é a previdência um programa de proteção gratuito, mas um verdadeiro seguro cujas regras estão previstas na lei.Seguridade Social
-Previdência
-Saúde
-Assistência
A Seguridade é definida como "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social" conforme está no artigo 194 da CF. Para a Organização Internacional do Trabalho, conforme inserto na convenção OIT 102, de 1952, "aSeguridade Social é a proteção que a sociedade proporciona a seus membros, mediante a uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais que de outra forma, derivam do desaparecimento ou em forte redução de sua subsistência como conseqüência de enfermidade, maternidade, acidente de trabalho ou enfermidade profissional, desemprego, invalidez, velhice e também a proteção em forma deassistência médica e ajuda às famílias com filhos.
Direito da Previdência Social no Brasil

Custeio
Aliados dos princípios constitucionais (alguns deles se equivalem) e a eles obedientes, os princípios técnicos de custeio vêm de encontro à proporcionalidade que garante a relação segurado/benefício, ou seja, quanto maior a participação do protegido, maior a sua garantia no seguro. Damesma forma, partindo de pressuposto análogo estabelecem a relação sinistro/prêmio que garante uma maior participação financeira para os grupos de maior risco.


Princípio da capacidade contributiva
Todo o universo legislativo aplicável ao custeio tem como premissa inicial, o valor do salário (no caso dos empregados) ou de outro valor previamente fixado em lei para os demais, inclusive paraas empresas. É com esse espírito que a legislação em vigor fixa alíquotas variáveis e proporcionalmente crescentes.

Princípio da obrigatoriedade da contribuição
Todos os que estão na atividade laboral são obrigados a contribuir para a seguridade social.
Princípio da contribuição mínima
Está no art. 201s 5º da Lei Fundamental a definição do princípio da prestação mínima, porque"nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo".
Principio da trimestralidade
Diversamente do princípio da anualidade aplicado ao tributo, o constituinte entendeu de criar, a partir do Estado Supremo de 1988, o princípio da trimestralidade que, segundo nosso entendimento pode ser mais rígido que oprimeiro.
Princípio da precedência de custeio
Tratar-se de princípio, característica do direito laboral, reconhece que "os princípios do Direito do Trabalho não são necessariamente exclusivos.

Princípio da solidariedade fiscal
A solidariedade é a co-participação de um direito (solidariedade ativa) ou de uma obrigação (solidariedade passiva) de mais de uma pessoa (física oujurídica) e está definida no direito pátrio pelo parágrafo único do art. 896 do Código Civil, porque "há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda".

Princípio da responsabilidade pessoal
Dentre os princípios aplicáveis ao Direito Previdenciário, o princípio da responsabilidade pessoa é o maissevero. Embora a responsabilidade discal recaia nas empresas (exceto nos casos dos contribuintes individuais, limitados ao empresário, autônomo, eclesiástico, facultativo, etc.), o presente postulado responsabiliza os titulares, sócios, diretores, gerentes, administradores, inclusive e principalmente, dos órgãos e empresas públicas, das autarquias e fundações.

Princípio da autonomia da vontade...
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