Prescrição

Prezados Colegas Durante a execuo dos seus projetos, uma empresa se depara com inmeros direitos e obrigaes, contratuais, ou no, tais como a cobrana de dvidas, a reparao de danos, o pagamento de seguros, etc.... Para que a empresa no se veja privada desses direitos importante atentar aos prazos que a Legislao estabelece para o seu exerccio. Direitos no exercidos em prazos determinados pela Lei prescrevem. Por exemplo, uma dvida representada em nota promissora no cobrada em at 3 anos da data do seu vencimento prescreve e, portanto, no mais exigvel pelo credor. Assim, fique atento e saiba mais sobre prescrio lendo o texto abaixo e consultando o Departamento Jurdico para esclarecer dvidas. O que prescrio Prescrio a perda do direito de ao para exigir do devedor o cumprimento da obrigao, como, por exemplo, a perda do direito de exigir a execuo de um trabalho, exigir o pagamento de uma dvida em dinheiro e exigir indenizao. Pela prescrio se a pessoa que tem o direito no exercit-lo no prazo estabelecido em lei, no poder mais exigir esse direito. Quais so os prazos para exercer um direito Existem vrios prazos de prescrio dependendo do tipo de direito de que se trata. Veja alguns prazos mais comuns 1(um) ano para propor a ao judicial Seguro em geral para exigir a indenizao da seguradora. Conta-se o prazo da cincia do fato gerador da pretenso Seguro de responsabilidade civil para exigir da seguradora a indenizao. Conta-se o prazo da data em que o segurado citado para responder ao de indenizao proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que o segurado indeniza o terceiro prejudicado, com a anuncia do segurador. 3 (trs) anos para propor a ao judicial Ttulo de crdito para cobrar a dvida representada por um ttulo de crdito. Os ttulos de crdito mais comuns so duplicata e nota promissria. Conta-se o prazo da data do vencimento do ttulo Observao cheque tambm ttulo de crdito, mas a lei prev prazo menor de prescrio (180 dias contados da data para saque).