Prescrição

RESUMO
Este resumo irá tratar brevemente das várias formas possíveis da prescrição penal.
Toda prática de um fato descrito na lei como crime, fa surgir o direito de punir do Estado.
Este direito originalizou-se pela relação jurídica-punitiva através da ação penal.

Esta ação possui duplo objetivo originado pela relação jurídico-punitiva que se desenrola

durante o trâmite da ação penal. Tal ação possui duplo objetivo: o julgamento da pretensão punitiva e a imposição da sanção penal.

Sobrevindo sentença a condenatória na ação penal e transitando em julgado

a mesma, o poder-dever de punir do Estado adquire a feição de jus executionis

Ainda há duas possibilidades de ocorrência da prescrição, ou seja, Prescrição subseqüente à condenação e a Prescrição retroativa.

PRESCRIÇÃO
A prescrição é a perda do direito de punir do Estado em virtude do decurso do tempo. Os prazos prescricionais aplicáveis às condutas definidas como crime no Brasil estão previstos no art. 109 do Código Penal.
A prescrição pode se dar tanto antes quanto após o trânsito em julgado da sentença penal. Da mesma forma, a prescrição pode atingir tanto a pretensão punitiva quanto a pretensão executória do Estado. Classificada, portanto, as formas de prescrição, como forma de facilitar a compreensão acerca do tema.
Prescrição da Pretensão Punitiva - Pena em Abstrato
A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes de transitar em julgado a sentença penal. O reconhecimento dessa espécie de prescrição tem o mesmo efeito de uma sentença absolutória. Logo, o réu continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes.
A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato é regulada pelos prazos previstos no art. 107 do CP.
Prescrição da Pretensão Punitiva - Pena em Concreto
Existem várias circunstâncias, previstas em um rol exaustivo no art. 117 do CP, que interrompem o curso do prazo prescricional. Logo, a superveniência de uma dessas circunstâncias faz com que o