Prescrição

Prescrição
-Espécies da prescrição
1- Prescrição da pretensão punitiva – PPP a- PPP propriamente dita – trabalha com a pena da PPL em abstrato, a pena cominada.
Fundamento legal: art. 109, caput, CP
Condição: prática do crime
Marco inicial: A data em que o crime se consumou ou se for tentativa o dia em que cessou a atividade criminosa - art. 111, CP b- PPP retroativa – trabalha com a PPL aplicada, pena que foi fixada pelo juiz na sentença.
Fundamento legal: art. 110 §1º CP
Condição: transito em julgado par a acusação
Marco inicial: publicação da sentença para trás c -PPP superveniente/intercorrente/subsequente – PPL aplicada
Fundamento legal: art. 110 §1 CP
Condição: transito em julgado para a acusação
Marco inicial: publicação da sentença para frente
2- Prescrição da pretensão executória – PPE – PPL aplicada
Fundamento legal: art. 110, caput CP
Condição: transito em julgado para ambas as partes
Marco inicial: transito em julgado para acusação ou quando as duas partes concordarem e o transito em julgado ocorrer na mesma data para as duas esse será o marco inicial.
-Linha do tempo
Pretensão punitiva – pretensão do Estado de punir o agente que praticou fato definido como crime ou contravenção.
Pretensão executória- pretensão do estado de executar aquela pena aplicada irrecorrível.
Art. 111, I – data do fato, do crime -> Art.117, I – data do recebimento da denúncia/queixa -> art. 117, V – data da publicação da sentença penal condenatória ou acórdãos recorríveis -> TRANSITO EM JULGADO -> art. 117, V – inicio do cumprimento da pena => TODOS ESSES ARTIGOS SE REFEREM A MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. Então verificado o recebimento da denúncia, data da publicação da sentença penal condenatória e o inicio de cumprimento da pena => ZERA O PRAZO PRESCRICIONAL, ele começa contar do zero de novo.
A PPP propriamente dita – começa a contar da data do fato – e entre os marcos do recebimento da denuncia e o marco da publicação da sentença,