Prescrição

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final O art. 111, I, CP, determina que a prescrição pode começar a correr a partir do crime consumado, e não da realização da ação ou omissão. A teoria utilizada nesse artigo é a Teoria do Resultado, considerando o crime a partir do resultado da ação ou omissão, contrariando e criando uma exceção a Teoria da Atividade que o CP adota no art. 4. No caso de tentativa a prescrição iniciará no momento em que cessar a ação, esta pode se dar em prazo curto de tempo ou em prolongados, como no envenenamento diário. A partir do ultimo ato de execução começa a ser contado o prazo prescricional. Nos crimes permanentes a prescrição começará a ser contada quando a execução e o prolongamento do ato infracional tiver finalizado. Até o ato ser cessado o prazo prescricional não começará a correr. Nos crimes de bigamia, falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, por sua vez, são uma exceção à teoria do resultado, a prescrição desses crimes ocorrerá quando existiver na esfera de conhecimento da autoridade pública. Não é contado da consumação do delito para evitar que o agente retarde o conhecimento desse ato, e com o prazo da prescrição iniciado e correndo ele poderia gerar seus efeitos antes do conhecimento da autoridade, que então não poderia mais buscar a punição do agente.
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível O art. 112 trata da data em que a prescrição passa a correr depois de sentença condenatória irrecorrível conforme preceitua o art. 110. Nas situações mencionadas ocorre a chamada prescrição da pretensão executória, quando o Estado perde o direito de executar a pena aplicada ao agente do crime. Havendo o transito em julgado da sentença condenatória para à acusação, enquanto não iniciado seu cumprimento, começa a correr o prazo prescricional, que assim inicia-se após o referido transito em julgado.