Prescrição e extinção da punibilidade

Prescrição
A prescrição está disposta no final da parte geral do Código Penal, mais precisamente no Artigo 109 ao artigo 118, onde estão dispostos artigos sobre a prescrição e a extinção da punibilidade
Existe uma divergência doutrinária tratando-se do tema “prescrição”, se é matéria de direito penal ou de direito processual, pois há autores que entendem que esta matéria também é processual, pois fala em tempo e prazo, porém para a maioria da doutrina é matéria penal, pois ela mexe com o direito de liberdade, tanto é que no calculo da prescrição eu incluo o dia do início, respeitando o artigo 10 do CP, onde os prazos penais serão calculados do dia do início, exemplo: se o fato ocorreu as 23:30 minutos de ontem, o correto é contar o dia de ontem mesmo faltando poucos minutos para acabar o dia, por isso para a maioria da doutrina e jurisprudência a prescrição tem natureza jurídica penal.
Os fundamentos da prescrição são: decurso do tempo, correção do condenado e negligência da autoridade, segundo o Professor Damásio de Jesus.
Há crimes que são considerados imprescritíveis e estão dispostos na Constituição Federal em seu art. 5º, incisos XLII e XLIV, sendo imprescritíveis os crimes de Racismo, bem como ação de Grupos Armados, civis ou militares, contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático de Direito.
Cristiano Jorge Santos ensina:
"os delitos de Racismo estão previstos pela Lei 7.716/89, ao passo que a Ação de Grupos Armados pode ser entendida como "Golpe de Estado" e não está claramente definida em nenhum tipo penal.”.
A prescrição é de ordem pública, o artigo 61 determina que a prescrição não tem tempo certo para ser reconhecida, podendo ocorrer em qualquer momento e deve ser reconhecida pelo Juiz de ofício e não depende da provocação das partes, no entanto nada impede que haja provocação das partes.

Extinção da punibilidade
A punibilidade do agente vem como resultado da responsabilidade do crime que cometeu, ou seja, quando o