Preambulo

Preambulo
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”
-Noção: Preambulo é uma espécie de resumo introdutório que tem natureza de uma declaração solene dos valores e princípios abraçados pelo constituinte no texto constitucional vigente

O preambulo é vinculante?
É um texto a parte, explica o que é a constituição. Ela não faz parte da constituição quanto lei, ela não é vinculante por si, ele não tem vincularidade mediata.
O preambulo tem:
-Vincularidade mediada: Não é vinculante diretamente, mas é vinculante indiretamente

A democracia no Brasil é de forma direta (semi-direta)
No plesbicito o povo esta fazendo a representação direta.
Qual a diferença de plesbicito e Referendo?
Ambos são conselhos, tanto em um quanto no outro o povo da a palavra final
No Plesbicito se pergunta ao povo se quer ou não.
No referendo ja tem a decisão tomada para ratificar, ou não.

Assembléia Nacional Constituinte -> Poder Constituinte Originário por definição inicial, autônomo, e incondicionado e ilimitado.
As clausulas pétreas são limitações materiais
Aula 2
Liberdade são espectro
A limitação do poder absoluto do Estado
Liberdades negativas de não fazer (o Estado te deixa livre não te prendendo)

Segurança: O Estado é destinado a assegurar (segurança publica)

Estado Democratico de Direito: É saber que a ordem jurídica é respeitada a causa julgada e a irretroatividade da lei e a todo ato juridico perfeito.

Ato Juridico Perfeito: Se ja