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DIREITOS DO CIDADÃO
Direitos do cidadão
Uma das missões do Ministério Público Federal é garantir o respeito aos direitos humanos por:
• órgãos do Poder Público;
• prestadores de serviços públicos.
Por intermédio dos procuradores e procuradoras dos Direitos do Cidadão, o MPF trabalha pela construção de uma sociedade inclusiva e justa em questões como:
• acesso à informação;
• acesso à Justiça;
• alimentação adequada;
• comunicação social;
• direitos de crianças, adolescentes, mulheres, idosos e de pessoas com deficiência;
• direitos sexuais e reprodutivos;
• educação;
• enfrentamento de todas as formas de discriminação;
• liberdade de expressão;
• moradia adequada;
• reforma agrária;
• saúde, previdência e assistência social;
• segurança pública e sistema prisional.

Resultados da atuação
Exemplos do resultado do trabalho do MPF em defesa dos direitos do cidadão:
• desarticulação de quadrilhas que praticavam tráfico internacional de mulheres;
• cancelamento de concursos públicos por irregularidades no processo seletivo;
• regularização do repasse de verbas para a saúde, interdição em hospitais, aquisição de equipamentos e melhoria nos serviços prestados;
• garantia dos atendimentos prioritários em serviços públicos e instituições bancárias;
• melhoria do atendimento nos postos do INSS;
• ajuste na programação de emissoras de rádio e TV por meio da veiculação de programas adequados para o horário e suspensão de programas com conteúdo discriminatório;
• inclusão de crianças com deficiência no ensino regular;
• acessibilidade na internet, nos prédios públicos federais, nos estabelecimentos de ensino, nos bancos, nos aeroportos e no transporte público;
• ampliação das defensorias públicas, garantindo assistência jurídica às pessoas sem recursos para contratar advogado;
• compromisso com provedoras para combater pedofilia e racismo na internet;
• regularização do fornecimento de merenda escolar nas escolas públicas;
• indenização a famílias de bebês mortos por infecção