Pre Projeto Anencefalia Do Estado

1. INTRODUÇÃO

Com a presente pesquisa, pretende-se analisar, de forma concisa, implicações éticas, civis, constitucionais e penais nos casos de abortamento de feto anencefálico. Discutir a efetividade da recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 que tornou desnecessária a autorização judicial nesses casos, reconhecendo direito de escolha da gestante em realizar o abortamento de feto anencefálico.

2. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

O Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 54, julgou procedente o abortamento nos casos de anencefalia, reconhecendo direito de escolha da gestante, que poderá optar em realizar o abortamento ou não, sendo necessário apenas laudo médico simples. Não há mais necessidade de autorização judicial, basta apenas a autorização médica.

2.1) Problema de Pesquisa

A decisão do Supremo Tribunal Federal, deixando a cargo do médico, fazer ou não o abortamento, sem nenhuma fiscalização do Estado, da margem a abortamentos ilegais? Ou seja, gera riscos de ocorrer falso laudo médico e abortamento de fetos saudáveis?

2.2) Hipótese (s):

Sabemos que o judiciário no Brasil é lento, esperar uma decisão deste para realizar o abortamento é inviável, pois em muitos casos a gravidez chegaria ao fim antes do julgamento do caso. O Supremo Tribunal Federal agilizou o procedimento, deixando a cargo médico fazer ou não o abortamento, porém, os médicos podem fazer falsos laudos e dessa forma realizar abortos ilegais, sem nenhuma fiscalização do Estado, deixando nossas Leis vulneráveis.

3. OBJETIVOS

3.1) Objetivo Geral:
Pretende-se ao longo desta pesquisa analisar as implicações éticas, civis, constitucionais e penais resultantes da decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do Abortamento de feto anencefálico.

3.2) Objetivos Específicos:

a) Apresentar discussão geral sobre aborto de feto anencefálico;

b) Especificar quais as medidas