Praticas Tributárias

PRÁTICAS TRIBUTÁRIAS, FISCAIS E ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA

O QUE SÃO TRIBUTOS?
Introdução
O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, em contrapartida, o Estado deve representar a sociedade se fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo na saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras.

O Brasil tem, atualmente, mais de 80 impostos, taxas e contribuições dos quais todos os cidadãos tem o dever de pagar para ajudar no desenvolvimento social e no crescimento econômico do país.

No dia a dia, pagamos em média 40% de impostos em cima do valor dos produtos que compramos.

O Governo Federal é o responsável pelo dinheiro que você gasta em impostos, onde a utilização deve ser feita em programas como Bolsa Família, em melhorias na saúde e educação, geração de empregos e inclusão social.
O Governo Federal também destina esse dinheiro à construção de portos, aeroportos, construção e manutenção de estradas, segurança, defesa do meio ambiente, pesquisa científica, desenvolvimento de ciência, tecnologia, entre outros.

DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS
Conceito
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Características dos Tributos
1) Quanto ao Pagamento: Todo tributo tem que ser pago em dinheiro (pecúnia), em moeda corrente. Em regra não pode ser pago in natura (bens) ou in labore (pago em trabalho);

2) Quanto à obrigatoriedade: Todo tributo é obrigatório (compulsoriedade) – Independe da vontade do sujeito passivo (contribuinte);

3) Valor estabelecido em moeda: o valor do tributo deve ser expresso em moeda corrente ou por meio de correção do Governo;

4) Sanção de ato ilícito: