pratica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ.

EMPRESA LV, CNPJ Nº ----, com sede na Rua ------, nº -----, CEP nº ------, vem por seu advogado com escritório na ----- nº ------, para fins do artigo 890 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo rito especial, em face de JOSÉ, Estado Civil -------, recepcionista, portador da CTPS nº ------, série ------, CPF nº --------, PIS nº---------, residente e domiciliado ------, CEP nº -----.

1 -DOS FATOS E FUNDAMENTOS
José é funcionário da empresa LV, que foi admitido aos Onze (11) dias de Maio (05) de dois mil e oito (2008), ocupa o cargo de recepcionista, com remuneração mensal de R$ 465,00 e contrato de trabalho por tempo indeterminado tendo a diante trabalhado por um (1) ano e um (01) mês sem qualquer impedimento;

aos dezenove (19) dias do mês de Junho (6) de dois mil e nove (2009), José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença concedido pelo INSS;

aos vinte (20) dias do mês de Julho (07) do ano de dois mil e nove (2009) foi Cessado o benefício do auxílio-doença concedido pelo INSS, o consignado nunca apareceu para retornar ao trabalho;

por força do artigo 482,i da CLT fica caracterizado o abandono de trabalho do consignado tendo maior orientação dado pelo TST através da súmula 32, que diz ser presumido o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. Convém ressaltar que a consignante convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu a notificação.

Conforme entendimentos jurisprudenciais, segue julgado do TST:
Acórdão unânime da 4a Turma do TST – RR 212795/957 – Rel Min. Galba Velloso – DJU 1 de 07.03.97, pág. 5789
JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – CONVOCAÇÃO