Pratica

Disciplina(s)
Direito do Trabalho
Formação de Preço
Administração Financeira de Curto Prazo

Docente(s)
Profº André Oliveira
ProfªVanessa Borges
Profº Murilo Carneiro

Curso
Administração
Módulo
6.2
Pólo
Conc. do Jacuípe-BA

Alunos:
CARINE DE JESUS DIAS - 61380906
CRISTIANE DOS SANTOS E SANTOS- 61384289
CRISTIANE MIRANDA PINTO- 61385913
JEANE LIMA DOS SANTOS - 61384282
KATIUCYA DA S. COSTA MOREIRA -61384039

Etapa 1- Direito Tributário

O supermercado Compre Mais e Melhor apresenta enquadramento tributário no Lucro Presumido, tendo os impostos abaixo destacados como principais:

IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica

• Hipótese de incidência:“A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no anocalendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.”

• Base de Cálculo (IRPJ) A base de cálculo do imposto, decorrente da receita bruta será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta calculada no período de apuração. Ou seja, a receita bruta dos doze meses no caso do Supermercado Compre Mais e Melhor é de R$ 2.700.000,00.

• Alíquota (IRPJ) Em cima da receita bruta apurada, aplica-se a alíquota de 15%, calculando-se assim o valor de R$ 405.000,00 de recolhimento de imposto de renda de sobre a pessoa jurídica.

• Sujeito Passivo (IRPJ) É a pessoa – sujeito de direitos – física ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento da prestação pecuniária nos nexos obrigacionais.

CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
• Hipótese de incidência:“Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o