Pr Tica Jur Dica 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO/SP

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SERRA DOURADA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° ..., estabelecida à Rua..., n° ..., CEP ...., Campos do Jordão/SP, por intermédio de seu advogado “sub judice”, conforme procuração anexada (doc. ...), com endereço profissional à Rua ..., n° ..., CEP, na cidade de.../..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 282 c/c 275, II b CPC, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA

Contra FILARMÔNICA DE MIRANDA, nacionalidade...., casada, profissão..., inscrita e registrada no RG sob o n°..., cadastrada no CPF/MF sob n°..., e JERATON DE OLIVEIRA, nacionalidade...., casado, profissão..., inscrito e registrado no RG sob o n°..., e cadastrado no CPF/MF sob o n° ... ambos residentes e domiciliados à Rua ...., n°..., CEP, Campos do Jordão/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Preliminarmente, requer o processamento da presente demanda pelo rito sumário, haja vista preencher os requisitos expostos no artigo 275, II b do Código de Processo Civil.

DOS FATOS

Os réus são proprietários e legítimos possuidores de um apartamento, no condomínio Edifício Serra Dourada, situado no bairro das Hortências, em Campos do Jordão/SP.

Contudo, por razões que desconhece o ora autor, os réus estão inadimplentes, deixando de pagar o rateio das despesas de condomínio dos últimos 36 meses, totalizando um débito de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Assim, o autor interpõe a presente ação aguardando que seja assegurado seu direito pela tutela jurisdicional.

DO DIREITO

Estribado no artigo 1.315, o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Como também, o artigo 1.336 dispõe o seguinte:

Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas