PR PROJETO TCC

PRÉ-PROJETO DE TCC

FACULDADE ANHANGUERA OSASCO
CURSO DE DIREITO

DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADOS POR PREFEITOS

Samantha Ferreira Lima

Osasco- SP
2014
Samantha Ferreira Lima

DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADOS POR PREFEITOS

Pré-projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na Faculdade Anhanguera como requisito básico para a conclusão do Curso de Direito.

Osasco- SP
2014
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO...........................................
2. JUSTIFICATIVA ..............................................................................................
3. OBJETIVOS ....................................................................................................
3.1 GERAL .....................................................................................................
3.2 ESPECÍFICOS..........................................................................................
4. METODOLOGIA DA PESQUISA.....................................................................
5. CRONOGRAMA ..............................................................................................
REFERÊNCIAS ..................................................................................................

1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO

O Crime de responsabilidade de prefeitos municipais é um tema jurídico dos mais relevantes da atualidade. Os limitados recursos financeiros do Estado e a atividade da despesa estão num processo de racionalização e equilíbrio, com vistas à melhor qualidade do serviço público com o dispêndio adequado de receitas, com vistas à sua otimização, segundo o princípio constitucional da eficiência administrativa, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Emenda Constitucional nº. 19 de 1998. Há de se gastar não conforme o puro arbítrio do gestor, mas em vista do interesse público, objetivo primeiro do administrador.
Porém,