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Nos estabelecimentos onde não houver CIPA, a Comissão Eleitoral será constituída pela empresa. (5.39.1)

O processo eleitoral observará as seguintes condições: (5.40)
a. publicação e divulgação deedital, em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso;
b. inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimopara inscrição será de quinze dias;
c. liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante;
d.garantia de emprego para todos os inscritos até a eleição;
e. realização da eleição no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver;
f. realização de eleição em dianormal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos empregados.
g. voto secreto;
h. apuração dos votos, em horário normal de trabalho,com acompanhamento de representante do empregador e dos empregados, em número a ser definido pela comissão eleitoral;
i. faculdade de eleição por meios eletrônicos;
j. guarda, pelo empregador, detodos os documentos relativos à eleição, por um período mínimo de cinco anos.
Havendo participação inferior a cinqüenta por cento dos empregados na votação, não haverá a apuração dos votos e a comissãoeleitoral deverá organizar outra votação que ocorrerá no prazo máximo de dez dias. (5.41)

Empregador:
O empregador tem que disponibilizar os meios necessários para os membros da CIPA desempenharemsuas atribuições, garantindo tempo necessário para realização das tarefas. (5.17)
Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso. (5.38)

Empregado:
A. participar da eleição de seus representantes;
B. colaborar com a gestão da CIPA;
C. indicar à CIPA, ao SESMT e ao...
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