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NR 6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Publicação Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 Alterações/Atualizações Portaria SSMT n.º 05, de 07 de maio de 1982 Portaria SSMT n.º 06, de 09 de março de 1983 Portaria DSST n.º 05, de 28 de outubro de 1991 Portaria DSST n.º 03, de 20 de fevereiro de 1992 Portaria DSST n.º 02, de 20 de maio de 1992 Portaria DNSST n.º 06, de 19 de agosto de1992 Portaria SSST n.º 26, de 29 de dezembro de 1994 Portaria SIT n.º 25, de 15 de outubro de 2001 Portaria SIT n.º 48, de 25 de março de 2003 Portaria SIT n.º 108, de 30 de dezembro de 2004 Portaria SIT n.º 162, de 12 de maio de 2006 Portaria SIT n.º 191, de 04 de dezembro de 2006 Portaria SIT n.º 194, de 22 de dezembro de 2006 Portaria SIT n.º 107, de 25 de agosto de 2009 D.O.U. 06/07/78 D.O.U.17/05/82 14/03/83 30/10/91 21/02/92 21/05/92 20/08/92 30/12/94 17/10/01 28/03/04 10/12/04 06/12/06 06/12/06 22/12/06 27/08/09

(Texto dado pela Portaria SIT n.º 25, de 15 de outubro de 2001) 6.1. Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado àproteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. 6.1.1. Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. 6.2. O equipamento de proteção individual, defabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. 6.3. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nasseguintes circunstâncias: a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho; b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e, c) para atender a situações de emergência. 6.4. Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, e observado o disposto no item 6.3, oempregador deve fornecer aos trabalhadores os EPI adequados, de acordo com o disposto no ANEXO I desta NR. 6.4.1. As solicitações para que os produtos que não estejam relacionados no ANEXO I, desta NR, sejam considerados como EPI, bem como as propostas para reexame daqueles ora elencados, deverão ser avaliadas por comissão tripartite a ser constituída pelo órgão nacional competente em matéria desegurança e saúde no trabalho, após ouvida a CTPP, sendo as conclusões submetidas àquele órgão do Ministério do Trabalho e Emprego para aprovação. 6.5. Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, ou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, nas empresas desobrigadas de manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao riscoexistente em determinada atividade. 6.5.1. Nas empresas desobrigadas de constituir CIPA, cabe ao designado, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, recomendar o EPI adequado à proteção do trabalhador. 6.6. Cabe ao empregador 6.6.1. Cabe ao empregador quanto ao EPI : a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; 1

b) c) d) e) f) g) h)

exigir seu uso; fornecer ao trabalhadorsomente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. registrar o seu fornecimento ao trabalhador,...
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