power point direito do trabalho

Aula 3.
Questão n.1.
Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, tendo sido Leonardo ofendido em sua integridade física, tendo sofrido, desta forma, lesões corporais de natureza leve, bem como xingados de ?vagabundos? pelo agente, ao opor-se à execução de ato de prisão em flagrante por trazer consigo 40 g de cannabis sativa sem autorização e em desacordo com determinação legal. Do fato, Claudionor restou denunciado como incurso nas sanções dos artigos 129, caput, 329 e 331 do Código Penal e art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência.
Resposta.
Delitos observados.
Lesão Corporal – art.129 CP (pena de 3 meses a 1 ano)
Desacato – art. 331 CP (detenção de 6 meses a 2 anos ou multa)
Resistencia – art. 329 CP (detenção de 2 meses a 2 anos)
Porte de drogas – Lei 11343/06 art. 33 (pena 5 a 15 anos e 500 a 1500 dias multa).
Crime tentado - art. 14 paragrafo II. (pena de 6 a 20 anos) no caso diminuída de 1 a 2 terços. Não é possível o concurso dos crimes do artigo 329 e 331 do CP, pois de acordo com Damásio de Jesus o agente que comete o crime de desacato e resistência, responde somente pelo crime de desacato, pois a resistência é absorvida pelo crime de desacato, vale ressaltar o principio da consunção nos crimes de menor gravidade objetiva que o integram.
Questão n.2. Em relação aos delitos contra a Administração Pública praticados por particular, assinale a opção