Posto de lavagem

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Governo do Estado do Rio Grande do Norte Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

Instruções Técnicas para Apresentação de Projetos de Postos (Revendedores e de Abastecimento) e Sistemas Retalhistas de Combustíveis - Licença de Instalação (LI) -

Avenida Nascimento de Castro, 2127 – Lagoa Nova Natal – RN – CEP 59056-450 – Tel: (84) 3232-2102 / 3232-1975 / 3232-2118 Fax:(84) – 3232-5879 – Inscrição no CNPJ (MF) 08.242.166/0001-26 Website: www.idema.rn.gov.br – E-mail: idema-atendimento@rn.gov.br

Documento sujeito a revisões periódicas Data de Emissão: 22/02/2007

Instruções Técnicas para Apresentação de Projetos de Postos (Revendedores e de Abastecimento) e Sistemas Retalhistas de Combustíveis - Licença de Instalação Página - 1

1.

DEFINIÇÕESIMPORTANTES 1.1. Licença de Instalação (LI) – autoriza o início da implantação do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes; 1.2. Posto Revendedor – instalação onde se exerce a atividade de revenda varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível eoutros combustíveis automotivos, dispondo de equipamentos e sistemas para armazenamento de combustíveis automotivos e equipamentos medidores; 1.3. Posto de Abastecimento – instalação que possui equipamentos e sistemas para o armazenamento de combustível automotivo, com registrador de volume apropriado para o abastecimento de equipamentos móveis, veículos automotores terrestres, aeronaves, embarcaçõesou locomotivas e cujos produtos sejam destinados exclusivamente ao uso do detentor das instalações ou de grupos fechados de pessoas físicas ou jurídicas, previamente identificadas e associadas em forma de empresas, cooperativas, condomínios, clubes ou assemelhados; 1.4. Instalação de Sistema Retalhista – instalação com sistema de tanques para o armazenamento de óleo diesel e/ou de óleo combustívele/ou querosene iluminante, destinada ao exercício da atividade de Transportador Revendedor Retalhista.

2.

DOCUMENTOS NÃO-TÉCNICOS De acordo com a Relação de Documentos Básicos para o Licenciamento Ambiental, fornecida pelo Idema.

3.

DOCUMENTOS TÉCNICOS Todos os empreendimentos/atividades localizados na orla marítima deverão observar as regras de Uso e Ocupação da Zona Costeira,contidas no Decreto nº. 5.300, de 07 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº. 7.661, de 16 de maio de 1988. Essa Lei institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC. Nesses casos, os estudos ambientais e memoriais descritivos deverão observar o disposto nos capítulos III, IV, V e VI e enquadrar os empreendimentos/atividades em conformidade com as informações dos anexos do referidoDecreto, que se encontra disponível no site www.planalto.gov.br. Dispensa-se a apresentação desse enquadramento se esse já houver sido apresentado em fase anterior de licenciamento e permanecer inalterado. Nesse caso, os projetos/atividades a serem implantados deverão obedecer às regras de uso e ocupação descritas naquela fase, conforme critérios determinados.

Instruções Técnicas para Apresentaçãode Projetos de Postos (Revendedores e de Abastecimento) e Sistemas Retalhistas de Combustíveis - Licença de Instalação Página - 2

3.1. Projeto do empreendimento e layout das instalações, acompanhados do Memorial Descritivo de funcionamento, plantas, cortes e detalhes Projeto do empreendimento acompanhado do memorial descritivo de funcionamento, plantas, cortes e detalhes, de modo a permitir umafácil compreensão do desenvolvimento da atividade e dos seus possíveis efeitos no entorno. Utilizar escalas adequadas à área em análise. • O Projeto deverá conter, no mínimo: - Planta baixa apresentando, dentre outros aspectos: a localização dos tanques; das tubulações; das unidades de abastecimento; do sistema de filtragem de diesel; dos compressores, do dispenser, do painel elétrico de...
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