Portugues

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (273 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Ao indagar se o menor eleitor pode ser autor popular ou idoso q tenha devolvido o título eleitoral, por ñ estar + obrigado a votar, entendemos q c/o estabelece alei q só pode ser autor de ação popular cidadão portador do título d eleitor, apenas o menor seria legalmente autorizado a figurar no pólo ativo desta relaçãoprocessual, desde que assistido na forma da lei civil. O idoso, c/o abdicou da condição, q figura c/o requisito essencial à propositura da ação popular, ñ pode ingressar emjuízo com este intuito.

A improbidade administrativa seria apenas 1a espécie d moralidade administrativa, caracterizada pelo dano ao erário, objetivando vantagemp o servidor ou p terceiros. Ex. Fragmentação d obras, objetivando a liberação de licitação. (Art. 37, § 5º, da CF).

Reproduzo a ementa do REsp n. 14868/RJ,relator Ministro José Delgado, q dá 1a exata noção da importância do princ da moralidade, tão combalida hodiernamente em nosso País: 1. A ação popular é meio processualconstitucional adequado para impor a obediência ao postulado da moralidade na prática dos atos adm. 2. A moralidade adm é valor d natureza absoluta q se insere nospressupostos exigidos p a efetivação do regime democrático. 3. (...). 4. Ilegalidade do ato adm q, por si só, conduz a se ter c/o ocorrente profunda lesão patrimonialaos cofres públicos. (...) 7. A moralidade adm é patrimônio moral da sociedade. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem proteger esse patrimônio d modoincondicional, punindo, por mínima q seja, a sua violação. 8. Na maioria das X, a lesividade ao erário público decorre da própria ilegalidade do ato impugnado .
tracking img