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641RICMS/PA
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Redação dada ao Apêndice I do Anexo I pelo Decreto 151/11, efeitos a partir de 06.07.11.
APÊNDICE I
(a que se refere o art. 107 do Anexo I)
MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO
NA ENTRADA EM TERRITÓRIO PARAENSE
MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO
PREÇO DE PARTIDA
ITEM
MERCADORIA
INDUSTRIAL,
IMPORTADOR,
ARREMATANTE E
ENGARRAFADOR
DISTRIBUIDOR,
DEPÓSITO E
ESTABELECIMENTO
ATACADISTA
ALÍQUOTA INTERESTADUAL
7%
12%
7%
12%
1.
Açúcar de cana de qualquer espécie ou embalagem, código 1701.11.00 da NCM/SH
20%
20%
20%
20%
2.
Arroz, códigos 1006.30 e 1006.40 da NCM/SH
20%
20%
20%
20%
3.
Café torrado e moído, código 0901.2 da NCM/SH
20%
20%
20%
20%
4.
Carnes de aves e suína, exceto as salgadas, defumadas e miudezas, códigos 0207.1, 0207.2, 0207.3 (exceto
0207.34.00) e 0203 da NCM/SH
20%
20%
20%
20%
5.
Carne em conserva, códigos 1602.4 e 1602.50.00 da
NCM/SH
20%
20%
20%
20%
6.
Charque da espécie bovina, código 0210.20.00 da
NCM/SH
20%
20%
20%
20%
7.
Chocolate em pó, códigos 1805.00.00 e 1806.10.00 da
NCM/SH
20%
20%
20%
20%
8.
Farinha de mandioca, código 1106.20.00 da NCM/SH
20%
20%
20%
20%
9.
Farinha de milho ou fubá, código 1102.20.00 da NCM/SH
20%
20%
20%
20%
10.
Feijão, códigos 0713.31.90, 0713.33.19, 0713.33.29,
0713.33.99 e 0713.39.90 da NCM/SH
20%
20%
20%
20%
11.
Leite em pó, códigos 0402.10, 0402.21.10, 0402.21.20,
0402.29.10, 0402.29.20 e 0402.9 da NCM/SH
20%
20%
20%
20%
12.
Margarina vegetal, creme vegetal e halvarina, código
1517.10.00 da NCM/SH
20%
20%
20%
20%
13.
Mortadela, código 1601.00.00 da NCM/SH
20%
20%
20%
20%
14.
Óleo comestível de soja e de algodão, códigos