Portif Lio Individual 2 Semestre 2013

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 Emenda constitucional nº 72-PEC das domésticas 4
2.1 Contrato de trabalho doméstico 4
2.2 Contrato de trabalho e legalização de empresas 6
2.2.1 Processos produtivos 6
3 CONCLUSÃO 8
REFERÊNCIAS 9

1 INTRODUÇÃO
Com a nova PEC - Projeto de Emenda Constitucional 72, os trabalhadores domésticos passaram a ter seus direitos garantidos e a igualdade trabalhista entre os demais trabalhadores urbanos e rurais. Com essa nova emenda constitucional manter ou contratar uma empregada doméstica passou a ser muito caro. Por isso varias pessoas estão optando em porem seus parentes idosos em clinicas de repouso.
É nesse enfoque que este trabalho foi elaborado, mostrando como é a PEC-72, quais as formalidades legais, quais exigências legais, órgãos públicos e competentes devemos procurar para formalizar uma clinica de repouso ou uma outra empresa neste mesmo ramo.

2 Emenda constitucional nº 72-PEC das domésticas Muito se falou ao longo dos últimos anos, sobre a necessidade de equiparação dos empregados domésticos aos demais empregados urbanos rurais, no que se diz respeito ao rol de direitos constitucionalmente assegurados no art.7º da Constituição da República. A denominada PEC das domésticas, teve vigência imediata a partir de sua publicação no dia 2 de abril de 2013 causando preocupações aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias .
A aplicação da imediata da lei teve por objetivo impedir a demissão em massa das empregadas domésticas, posto que a partir de sua vigência, todos, inclusive aqueles que se encontrem trabalhando, têm seus direitos garantidos por lei. O que é um passo monumental para o Brasil, porque as empregadas domésticas eram uma lacuna social por serem muitas vezes, pessoas com