Portfolio

1 - O PROER foi instituído com a finalidade de assegurar liquidez e solvência ao Sistema Financeiro Nacional e resguardar os interesses de depositantes e investidores, sendo aplicável exclusivamente a bancos múltiplos, comerciais, de investimento, desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de crédito imobiliário que:
I - adquiram o controle acionário de qualquer dessas instituições;
II - tenham seu controle acionário transferido;
III - assumam direitos e/ou obrigações de qualquer dessas instituições.
Pode-se aplicar o PROER mesmo nos casos de instituições submetidas a regimes especiais - intervenção, liquidação extrajudicial e RAET.
Em termos mais detalhados, o PROER compreende:
A- linha especial de assistência financeira vinculada a títulos ou operações de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de entidades da administração federal indireta; perdas decorrentes do processo de saneamento; gastos com redimensionamento e reorganização administrativa e decorrentes de reestruturação e modernização de sistemas operacionais; desmobilização de ativos de propriedade da instituição financeira dele participante; reestruturação da carteira de ativos ou do passivo da instituição financeira dele participante; créditos junto ao FGC;
B- liberação de recursos do recolhimento compulsório / encaixe obrigatório sobre recursos à vista para aquisição de CDBs de emissão de instituições participantes do PROER;
C- Flexibilizar o atendimento dos limites operacionais aplicáveis às instituições financeiras; e
D- Diferimento dos gastos relativos a custos, despesas e outros encargos com a reestruturação, reorganização ou modernização de instituições financeiras.

2 - O programa consiste, basicamente, na concessão de benefícios fiscais e criação de linha especial de assistência financeira, destinados a incentivar e financiar reorganizações administrativas, operacionais e societárias de instituições financeiras, desde que