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  • Publicado : 25 de março de 2012
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Atividade 1
Explicar a importância de cada documento necessário para abertura de uma empresa.
Livro: ‘’Empreendedorismo e responsabilidade social’’
Páginas 73 a 76.
‘’QUESTÕES LEGAIS DECONSTITUIÇÃO DA EMPRESA”
Consultacomercial: a consulta comercial serve para que seja feita a aprovação do local onde a empresa será aberta, para que se verifique as conformidades legais que serão utilizadas aárea (bairro, rua, cidade etc.).
O órgão responsável por essa questão é: Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Urbanismo.
A própria prefeitura disponibiliza de um formulário para que sejaanexo uma cópia do carnê do IPTU do local pretendido, além disso, no próprio deve conter as informações de área do estabelecimento em m2, endereço completo e atividade a ser desenvolvida no local.Após ser feito toda parte consulta comercial terá que ser estabelecido a Busca do nome e arquivamento de controle do contrato social: que haja a aprovação do nome que a empresa utilizará, o arquivamentodo contrato social deve ser feito na junta comercial do estado.
Para o nome pretendido: deverá ser preenchido um formulário próprio contendo três opções de nomes;
Para o arquivamento de contratosocial: deverá ter assinado em três vias, cópia autenticada do RG e CPF dos sócios, capa da junta assinada em uma via, cópia autenticada da OAB, quando necessário, pagamento das vias através de GRP eDARF.
Solicitação do CNPJ: o CNPJ serve para que a empresa se inclua no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, deve ser solicitada na Receita Federal do Brasil.
Para que seja feito a solicitação doCNPJ deverá ser apresentado na receita, o formulário de CNPJ que está disponível no site da Receita Federal e enviar eletronicamente, em seguida o formulário deve ser impresso e assinado peloadministrador e reconhecido firma do documento básico de entrada (DBE) que deve ser anexo junto a cópia autenticado do contrato social, deverá ser entregue via postal para Receita. O comprovante ficará...
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