Portaria fesp

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SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
http://www.fesp.rj.gov.br


ATO DO PRESIDENTE



PORTARIA FESP RJ Nº 8291DE 11 DE MARÇO DE 2008



ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOSREALIZADOS E EXECUTADOS PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FESP RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - FESP/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o contido no administrativo E-0/501170/2008 e:


- CONSIDERANDO o disposto no art.72 do Ato de DisposiçõesConstitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1.º - Estabelecer os critérios para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursospúblicos realizados e executados pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro aos candidatos que comprovarem insuficiência de recursos.


Art. 2.º - Para efeito do disposto no art.1.º desta Portaria somente será deferida a isenção àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, através de requerimento por escrito dirigido ao Diretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção –DRS/FESP RJ, que deverá conter os elementos adiante e estar instruídos com os seguintes documentos:

I. qualificação completa do requerente;
II. fundamentos do pedido;
III. comprovante deresidência;
IV. comprovante de renda do requerente e/ou de quem este dependa economicamente;
V. declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente, quando for o caso;VI. demais documentos eventualmente necessários à comprovação da insuficiência de recursos, conforme fundamentação do pedido;

§1.º Não serão apreciados os requerimentos que não estiverem em...
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