portaria 3477

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- As Emendas Constitucionais nºs 53/06 e 59/09;
- a Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
- a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição
Federal e institui normas para licitações, contratos da Administração Pública e dá outras providências; - a Lei Federal nº 10.172, de 09/01/01- Aprova o Plano Nacional de Educação;
- a Resolução CNE/CEB nº 05/09 - Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação
Infantil;
- a Resolução CNE/CEB nº 04/10 – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Básica;
- o Parecer CNE/CEB nº 20/09 – Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Infantil;
- a Lei Municipal nº 13.326, de 13/02/02 – Define requisitos necessários para que o programa de integração das creches no sistema municipal de ensino atenda ao Estatuto da Criança e do
Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
- o Decreto nº 29.525, de 19/02/91 – Altera a redação do artigo 10 do Decreto 28.630, de
30/03/90, que dispõe sobre delegação de competências para firmar convênios;
- o Decreto nº 42.248, de 05/08/02 – Regulamenta a Lei 13.326, de 13/02/02 – Define os requisitos necessários para que o programa de integração das creches ao sistema municipal de ensino atenda ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional;
- o Decreto nº 46.660, de 24/11/05 – Acrescenta parágrafo único ao artigo 10 do Decreto 29.525, de 19/02/91, estabelecendo a possibilidade de subdelegação de competências aos Titulares das
Coordenadorias de Educação (atuais Diretorias Regionais de Educação) para autorizar, firmar, aditar e rescindir convênios;
- a Deliberação CME nº 03/97 e Indicação CME nº 04/97 que fixam normas para elaboração do
Regimento Escolar;
- a Deliberação CME nº 04/09 e Indicação CME nº 13/09 –