Política

1- A atual relação entre o poder Executivo e o Legislativo no Estado de Sergipe vem sendo cada vez mais conturbada. O Governado do Estado é coligado ao PT, entretanto, muitos vereadores e deputados de Aracaju e municípios circunvizinhos estão cada vez mais ligados a partidos distintos. Um grande exemplo foi nessa atual eleição para prefeito dos Estados. O povo de Aracaju elegeu o prefeito do partido Democrata ao invés do partido do PT ligado ao atual Governador. Com isso, de certa forma, acaba prejudicando o apoio que é necessário no Congresso para aprovação de projetos. Hodiernamente estamos com o projeto Proinveste (Programa de apoio dos Estados e Distrito Federal) em impasse na Assembleia. Há rumores que o pretexto do impasse para aprovar o empréstimo de 727 milhões seja devido à politicagem, ou seja, partidos que são contrários ao governo atual não querem aprovar para não dar credibilidade a este.
a) O artigo 62 da CF assim reza: Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em Lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

Nada impede que o Poder Constituinte Derivado Decorrente possa também estabelecer esse dispositivo, desde que respeita o princípio da simetria. Na Constituição do Estado de Sergipe não traz nenhum dispositivo a respeito de medidas provisórias, assim, o Governador só poderá editar a medida se for primeiramente exposta na Constituição Estatal

2- A diferença primordial entre votar com o partido e individualmente, de acordo com o critério dos autores, está no fato de que no primeiro caso os parlamentares o fazem