POLITÍCAS PÚBLICAS DE FINANCIAMENTO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
CENTRO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS HUMANAS
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CURSO DE PEDAGOGIA

POLITÍCAS PÚBLICAS DE FINANCIAMENTO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

Disciplina : Fundamentos Metodológicos da Educação Infantil

ARACAJU
2014

A redemocratização no pais começou após o fim da Ditadura Militar em 1984.
A constituição Federal de 1988 foi um marco decisivo na afirmação dos Direitos da Criança no Brasil. O artigo 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

No inciso IV a educação infantil é ofertada para crianças de ate cinco anos de idade são obrigatórios a matricula do aluno a partir de 06 anos de idade no ensino fundamental. A educação infantil no Brasil é a primeira etapa da educação básica, só que esse ensino era considerado livre na constituição anterior. Com isso nas décadas de 1990 a educação avançou com: a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei nº 8.069/90, a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 em 20 de dezembro, Parâmetros Curriculares Nacionais, Referenciais e Diretrizes para o ensino brasileiro.
O Estatuto da Criança e Adolescente conhecido como ECA foi aprovado em 1990 pela lei n°8.069/90, junto com a Constituição Federal de 1988 insere a criança no mundo dos direitos.
Esta lei contribuiu com a construção de uma nova forma de olhar a criança- a visão de criança como cidadão. Pelo ECA, a criança é considerada como sujeito de direitos.
ALDB nº 9394/96 sinalizou para ampliação da escolaridade obrigatória a iniciar-se aos seis anos de idade e que se tornou meta do Plano Nacional de Educação- PNE sob lei nº10.172/2001.
Em maio de 2005 o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº11114/2005 que antecipou o marco etário dos sete para os seis anos de