Politicas sociais

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................5

3 CONCLUSÃO...........................................................................................................8

REFERÊNCIAS...........................................................................................................9

INTRODUÇÃO

A Constituição de 1988 institui o arcabouço jurídico que permitiu a consolidação do regime democrático no Brasil. Um conjunto de direitos sociais foi ali estabelecido como resultado de um longo e conflituoso processo de mobilizações sociais e políticas que marcaram os de 1970 e 1980. Nessa trajetória, buscou-se ampliar o envolvimento dos atores sociais nos processos de decisão e implementação das políticas sociais, respondendo a demandas em torno da descentralização e da democratização ao Estado brasileiro. A participação social passou apresentar, em suas diversas modalidades, um elemento estruturante do Sistema Brasileiro de Proteção Social (SBPS). Sua análise oferece elementos relevantes para o debate atual sobre políticas públicas, seja no que se refere à sua institucionalização e execução, seja quanto do enfrentamento das questões sociais. Para efeitos deste trabalho, a participação social no campo das políticas sociais será analisada a partir de duas dimensões, ambas definidas pela Constituição de 1988. A primeira diz respeito à participação social nos espaços de debate, deliberação e controle das políticas e se institucionaliza em nível federal nos conselhos nacionais das políticas sociais. O texto constitucional de 1988 é um marco na democratização e no reconhecimento dos direitos sociais. Articulada em tais princípios, a Constituição alargou