Politicas sociais

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................5

3CONCLUSÃO...........................................................................................................8

REFERÊNCIAS...........................................................................................................9

INTRODUÇÃO

A Constituição de 1988 institui o arcabouço jurídico que permitiu a consolidação do regime democrático no Brasil. Um conjunto de direitos sociais foi ali estabelecido como resultado de um longo econflituoso processo de mobilizações sociais e políticas que marcaram os de 1970 e 1980. Nessa trajetória, buscou-se ampliar o envolvimento dos atores sociais nos processos de decisão e implementação das políticas sociais, respondendo a demandas em torno da descentralização e da democratização ao Estado brasileiro.
A participação social passou apresentar, em suas diversas modalidades, umelemento estruturante do Sistema Brasileiro de Proteção Social (SBPS). Sua análise oferece elementos relevantes para o debate atual sobre políticas públicas, seja no que se refere à sua institucionalização e execução, seja quanto do enfrentamento das questões sociais. Para efeitos deste trabalho, a participação social no campo das políticas sociais será analisada a partir de duas dimensões, ambasdefinidas pela Constituição de 1988. A primeira diz respeito à participação social nos espaços de debate, deliberação e controle das políticas e se institucionaliza em nível federal nos conselhos nacionais das políticas sociais.
O texto constitucional de 1988 é um marco na democratização e no reconhecimento dos direitos sociais. Articulada em tais princípios, a Constituição alargou oprojeto de democracia participativa, e reconhecendo a participação social como um dos elementos – chave na organização das políticas públicas. De fato, com a Constituição de 1988 a participação social passa a ser valorizada não apenas quanto ao controle do Estado, mas também no processo de decisão das políticas sociais e na sua implementação, em caráter complementar à ação estatal.Desde então, a participação social tem sido reafirmada no Brasil como um fundamento dos mecanismos institucionais que visam garantir a efetiva proteção social contra riscos e vulnerabilidades, assim com a vigência dos direitos sociais. Com maior ou menor sucesso, esta foi uma das importantes inovações institucionais ocorridas no Brasil pós-constituinte. A garantia de direitos sociais nos campos daeducação, saúde, assistência social, previdência social e trabalho foi acompanhada da consolidação de uma nova institucionalidade objetivando assegurar a presença de múltiplos atores sociais, seja na formulação, na gestão, implementação ou no controle das políticas sociais.
A participação social teria, pois, papel relevante tanto no que diz a respeito à expressão de demandas como emrelação à democratização da gestão e da execução das políticas sociais. A consolidação desta participação, na última década efetuou-se principalmente por meio dos diversos formatos de conselhos e dos diferentes mecanismos de parceria colocados em prática nas políticas sociais. A Constituição de conselhos e parcerias no interior destas políticas responde a impulsos diversos que atuaram sobre suacriação e desenvolvimento. Os conselhos emergem, sobretudo, das demandas de democratização da sociedade em face do processo decisório que permeia as políticas sociais. As parcerias, por sua vez, inspiram-se em uma demanda reorganização da intervenção do Estado no campo social, em busca de maior igualdade, equidade ou eficiência. Estes impulsos, entretanto, longe de convergirem em torno de...
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