Politicas sociais

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

NOTA DE AULA N° 01

1 - Introdução:
O Direito como sistema hierárquico de normas. A supremacia da Constituição. Leis ordinárias e complementares. Decretos editados pelo Executivo.

2 - SEGURIDADE SOCIAL:

NOÇÃO

2.1-DOUTRINÁRIA: "Conjunto de medidas adotadas pelo Estado, por meio de organizações próprias ou subvencionadas, destinadas a prover as necessidades vitais da população do país, nos eventos básicos previsíveis e em outras eventualidades, variáveis segundo as condições nacionais, que podem verificar-se na vida de cada um, por meio de um sistema integrado de seguro social e de prestação de serviços, de cuja administração e custeio participam, direta ou indiretamente, os próprios segurados ou a população mesma, as empresas e o Estado" (Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira).

"Conjunto de princípios, normas e instituições, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" (Sérgio Pinto Martins).
Características de uma verdadeira seguridade social (José Manuel Almansa Pastor, in Derecho à la seguridad social):

a) universalidade objetiva; b) universalidade subjetiva; c) igualdade protetora; d) unidade de gestão; e) solidariedade financeira.

2.2-JURÍDICO-POSITIVA (Artigo 194 da Constituição):
"A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social".

3 - SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

a) direitos sociais: Arts. 6° e 7° , incisos II (seguro-desemprego), VIII (décimo-terceiro salário), XII (salário-família), XVIII, XIX (licença à gestante, salário-maternidade e licença-paternidade, XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho), XXIII (adicionais pelo exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas), XXIV