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FACULDADE ALFREDO NASSER
INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO
CURSO DE DIREITO






















DISPONIBILIDADE DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS


David Pires de Almeida



















APARECIDA DE GOIÂNIA
2009
DAVID PIRES DE ALMEIDA






















DISPONIBILIDADE DOS DIREITOSPERSONALÍSSIMOS


Projeto de pesquisa apresentado ao Instituto Superior de Educação da Faculdade Alfredo Nasser, sob orientação do Prof. Eduardo Alves de Freitas do curso de Direito.





























APARECIDA DE GOIÂNIA
2009

SUMÁRIO



DELIMITAÇÃO DOTEMA.............................................................................................4

INTRODUÇÃO..................................................................................................................5

PROBLEMATIZAÇÃO.....................................................................................................6HIPÓTESES........................................................................................................................7

OBJETIVO GERAL...............................................................................................................8

OBJETIVOS ESPECÍFICOS..............................................................................................9

JUSTIFICATIVA................................................................................................................10REVISÃO TEÓRICA..........................................................................................................11

PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS........................................................................14

REFERÊNCIAS.......................................................................................................................15DELIMITAÇÃO DO TEMA



Indisponibilidade da Personalidade.














































INTRODUÇÃO



O artigo 13 do Código Civil dispõe que a personalidade é indisponível, salvo nos casos previstos em lei, intransmissível e irrenunciável, não podendo o seu exercício sofrer limitaçãovoluntária. A Constituição Federal protege inúmeros direitos pessoais no seu artigo 5º, inciso X:

“X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”

A proteção aos direitos personalíssimos é um instituto histórico, que se desenvolveu lentamente na maioria dasculturas ocidentais, com o fim de proteger o indivíduo, em primeiro plano, do Estado e posteriormente dos outros indivíduos.

Os direitos e garantias fundamentais amparados nas constituições estão em sua maioria ligados aos direitos pessoais. A exemplo, o direito à vida, liberdade, propriedade, e principalmente o princípio da dignidade da pessoa humana são expressamente protegidos nas constituiçõesocidentais.

Essa proteção contra o abuso do poder estatal, e contra a ganância de outros indivíduos é o motivo que levou o legislador a indispor os direitos da personalidade. Está correto que o instituto seja protegido, porém, é necessário saber se em todos os casos, estará sendo protegida a pessoa e não prejudicada por uma limitação legal de um direito que em tese seria subjetivo efacultativo.

























PROBLEMÁTICA



Ao indispor os direitos personalíssimos o legislador invade o campo da subjetividade e faculdade da pessoa, além de limitar a autonomia da vontade do sujeito, adentrando num campo em que apenas o indivíduo poderia dispor?












































HIPÓTESES...
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