Pol Tica Nacional De Res Duos S Lidos E A Prote O Do Solo

Assembleia legislativa (legislação municipal)
Legislação ambiental estadual são as câmaras municipais
-medida provisória é uma lei que pode demorar por 10 anos até entrar em vigor alguma situação de emergência (urgência). Ela pode virar lei 90 dias ou ser prorrogada 6 meses.
-Codigo Florestal – varias questões não estava regulamentadas entrou em vigor em 2012. / uma degradação muito maior que o antigo, não restringiu muito.
Topos de morro – muito são as áreas de preservação.
Direito: Origem- surgimento da vida em sociedade Finalidade resolver os conflitos.
Direito é o conjunto de normas jurídicas que visam regular a convivência na sociedade cujo descumprimento gera sanções.
Alguns tipos de normas:
-Normas naturais (nascer/morrer leis que partem da natureza).
-Normas costumeiras (usos e costumes)
-Normas éticas (valor individual)
-Normas Técnicas (Padrão ideal, segurança/qualidade)
-Normas Jurídicas (obrigatório, o descumprimento gera uma sanção.

Tipos de sanções:
-Sanção administrativa (multa, suspensão das atividades, cassação das licenças ambientais
-sanção civil: repara os prejuízos indenização ou replantio de espécies
-Sanção Penal: penalidade para o crime. Prisão, prestação de serviços a comunidade e outras penas para crimes.

Princípio da legalidade: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Obrigatoriedade do conhecimento da lei. Ninguém se escusa de obedecer a lei alegando que não a conhece.

Ordenamento jurídico e hierarquia das leis

Normas jurídicas
Leis e demais modalidades normativas
Hierarquia: indica a prevalência de umas sobre outras

CF: Lei máxima (até medida provisória) tem que ser votada padrão básico CEI
Decreto resolução e portaria são leis regulamentadores complemento das leis ordinárias
Regras para a resolução de conflitos entre normas:
1º) Nenhuma norma pode contrariar o que a constituição estabeleceu.
2º)Nenhuma norma inferior pode contrariar a superior
3º) Quando existir mais de